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Nos termos do Art. 1° do Anexo ao Decreto Estadual nº 41.425, de 06 de agosto de 2006, que altera e consolida o Estatuto da Fundação Santa Cabrini, a FSC possui natureza de:
sociedade de economia mista, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária
pessoa jurídica de direito privado, supervisionada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária
fundação de direito público, subordinada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária
fundação autárquica, supervisionada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária
pessoa jurídica de direito público vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária