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Nos termos do Art. 1° da Lei Estadual n° 4.984, de 11 de...
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Q1801771
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Art. 1° da Lei Estadual n° 4.984, de 11 de janeiro de 2007, a parcela da remuneração resultante do trabalho do preso destinada ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado é de:
A
40%
B
30%
C
15%
D
5%
E
2%