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De acordo com a Lei Estadual nº 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento t...
De acordo com a Lei Estadual nº 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores, assinale a alternativa correta.
A
São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido, solidariamente, o despachante que tenha promovido o despacho de registro e licenciamento do veículo automotor sem o pagamento do IPVA, o leiloeiro, o síndico, o comissário, o liquidante e o inventariante.
B
O Detran/PR concederá licenciamento ou transferência de propriedade de veículos automotores, sem a quitação integral do imposto devido nos exercícios anteriores e do exercício corrente, mediante autorização da Chefia Executiva.
C
O infrator à legislação do IPVA fica sujeito à multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do IPVA inadimplido no prazo devido e será penalizado em seu prontuário de habilitação.
D
O lançamento do IPVA dar-se-á anualmente por referendo do Conselho Estadual. A falta de pagamento no prazo legal implicará na restrição ao direito de conduzir veículos automotores, nos termos desta lei.
E
Poderão ser inscritos em órgãos de proteção de crédito os débitos do IPVA de exercícios anteriores ao corrente, caso ainda estejam inadimplidos após o último dia útil do exercício anterior.