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Segundo a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui...
Segundo a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, são características das fundações públicas, exceto:
A
Criação, estruturação, denominação e fixação de atribuições e competências por lei específica.
B
Receita e quadro de pessoal próprio.
C
Desempenho de atividades exclusivamente públicas, inseridas nas atribuições constitucionais do Estado de Sergipe.
D
Patrimônio próprio, formado por bens originariamente livres do Estado de Sergipe, ou do Estado de Sergipe e de outras fontes, para assegurar a realização do fim específico da entidade.