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Consoante dispõe o Código de Posturas do Município de...
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Q1840099
Teclas de Atalhos
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Consoante dispõe o Código de Posturas do Município de Niterói, a autorização para o exercício do comércio ambulante, a verificação do efetivo cumprimento da autorização concedida, bem como a apreensão de bens, mercadorias, equipamentos e veículos, utilizados irregularmente no logradouro público, através da Guarda Municipal, é de competência da Secretaria Municipal de:
A
Fazenda e Ação Social;
B
Segurança e de Controle Urbano;
C
Trabalho e Ação Social;
D
Polícia Militar;
E
Polícia Civil.