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Segundo o Código de Posturas do Município de Niterói, o...
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Q1840165
Teclas de Atalhos
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Segundo o Código de Posturas do Município de Niterói, o Alvará de Autorização Precária será concedido quando:
A
todas as exigências para a obtenção do Alvará de Licença para Localização para determinada atividade não puderem ser satisfeitas, e terá prazo determinado de até um ano, devendo ser substituído pelo definitivo neste período;
B
a atividade licenciada, pela natureza de seu objeto, for considerada temporária, como o funcionamento de estande de venda em empreendimento imobiliário ou de feiras de qualquer natureza em áreas particulares;
C
determinado tipo de licenciamento for considerado precário em decorrência da natureza da ocupação ou da atividade, como nas atividades realizadas com utilização de equipamentos removíveis, situados em área pública;
D
se tratar de atividade considerada de especial interesse social, como autorização para funcionamento de partidos políticos e templos religiosos;
E
o serviço for prestado por órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as missões diplomáticas reconhecidas pelo Governo Brasileiro.