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"É o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido". De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Otacílio Costa o enunciado apresenta a definição de:
Processo disciplinar.
Afastamento preventivo.
Julgamento.
Suspenção.