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De acordo com o artigo 9º do Decreto Municipal no 55.005 de 4 de abril de 2014, as aquisições de bens e as contratações de serviços de tecnologia da informação e comunicação não previstas nesse decreto deverão ser previamente autorizadas
pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
pela Controladoria Geral do Município.
pelo Órgão Central.
pela Secretaria Municipal de Serviços.