De acordo com a Lei Orgânica Municipal a administração, defesa e preservação dos bens municipais, inclusive com adoção de ações impeditivas de invasão, destruição e descaracterização dos mesmos, sob pena de responsabilidade, respeitadas a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços, cabe ao (s): De acordo com a Lei Orgânica Municipal a administração, defesa e preservação dos bens municipais, inclusive com adoção de ações impeditivas de invasão, destruição e descaracterização dos mesmos, sob pena de responsabilidade, respeitadas a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços, cabe ao (s):

De acordo com a Lei Orgânica Municipal a administração...

Q1853735

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Minas Gerais - MG

Ano: 2021

Banca: Instituto Assistencial de Desenvolvimento Humano, Educacional e Desportivo - IADHED

Prova: IADHED - Câmara de Manhuaçu - Vigia - 2021

De acordo com a Lei Orgânica Municipal a administração, defesa e preservação dos bens municipais, inclusive com adoção de ações impeditivas de invasão, destruição e descaracterização dos mesmos, sob pena de responsabilidade, respeitadas a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços, cabe ao (s):

Juiz

Prefeito

Vereadores

Presidente da Câmara

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