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Conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos...
Conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Potim,
A
é requisito básico para investidura em emprego ou cargo público a idade mínima de 21 anos.
B
o provimento dos cargos ou a contratação para os empregos serão realizados sempre por meio de ato do Prefeito Municipal.
C
é proibido o exercício gratuito de empregos ou cargos públicos, salvo os casos previstos em lei.
D
a contratação para emprego público ocorrerá com a assinatura do termo de posse, e o provimento em cargo em comissão ocorrerá com a homologação do concurso público.
E
o concurso público terá validade de até 2 anos, vedada a prorrogação.