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As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.
O Município aplicará, anualmente, no mínimo, quantos por cento das receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público?
5%.
10%.
15%.
25%.
Nenhuma das alternativas anteriores está correta .