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Acerca da Divisão e Organização Judiciárias do Estado de...
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Q1889507
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 339/2006 - Dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina
Teclas de Atalhos
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Acerca da Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
A
As Comarcas são classificadas em quatro entrâncias: inicial, intermediária, final e especial.
B
São órgãos de apoio do Poder Judiciário os advogados da Justiça Militar e do Juízo da Infância e Juventude e a Polícia Judiciária.
C
As Casas da Cidadania serão instaladas, prioritariamente, nos municípios que sejam sede de Comarca e que tenham elevado índice populacional.
D
O Tribunal de Justiça poderá funcionar desconcentradamente, criando Subseções ou Regiões Judiciárias para a operacionalização de suas atividades administrativas, objetivando a eficiência e a eficácia.
E
Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas, Varas e Distritos.