Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 339/2006 - Dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
11
questões encontradas
20
Mais recentes
Uma comissão de estudos foi instituída no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina com o objetivo de apresentar anteprojetos de proposições que têm por objeto:
I. a elevação e o desdobramento de unidades de divisão judiciária;
II. a discriminação de circunscrições judiciárias;
III. a instalação de varas.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 339/2006, a comissão concluiu corretamente, em relação à forma a ser adotada nos anteprojetos dessas proposições, que:
A
todas devem ser veiculadas em lei;
B
todas devem ser veiculadas em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça;
C
a matéria descrita em II deve ser veiculada em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e as matérias descritas em I e III, em lei;
D
a matéria descrita em III deve ser veiculada em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e as matérias descritas em I e II, em lei;
E
as matérias descritas em I e II devem ser veiculadas em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e a matéria descrita em III, em lei.
João, juiz substituto no Estado de Santa Catarina, tem conhecimento de que pode ser designado, pela autoridade ou órgão competente, para qualquer unidade de divisão judiciária do Estado.
Em consonância com a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que João:
A
integra a região judiciária especial, é vitalício e será designado pelo Tribunal Pleno;
B
se encontra na entrância inicial e pode exercer competência jurisdicional plena ou parcial;
C
não é vitalício e será designado pelo presidente do Tribunal de Justiça, ouvido o corregedor-geral;
D
está em exercício de substituição e prestará cooperação aos juízes de direito das varas das comarcas, tendo competência plena;
E
será designado pelo Tribunal Pleno, mediante o seu prévio assentimento, para temporariamente exercer funções judicantes em qualquer comarca ou vara do estado.
Ano:
2024
Maria, juíza de direito de primeiro grau no estado de Santa Catarina, comunicou, aos servidores do órgão jurisdicional do qual é titular, que tinha sido convocada para atuar em segundo grau.
Ao tomar conhecimento da referida convocação, os servidores concluíram corretamente que Maria, durante o período de convocação:
A
será assessorada pelos servidores do órgão jurisdicional do qual é titular;
B
terá, em qualquer caso, o assessoramento dos auxiliares da presidência do Tribunal de Justiça;
C
caso responda por vaga que aguarda nomeação de novo titular, terá a assessoria do gabinete do desembargador;
D
não terá assessoramento, pois apenas auxiliará desembargador ou órgão julgador do Tribunal de Justiça;
E
caso substitua desembargador afastado a qualquer título, contará com assessoramento compartilhado de corpo funcional específico.
Determinado processo tramita perante o juízo único de uma comarca do Estado de Santa Catarina, comarca esta constituída de três Municípios. Essa comarca, juntamente com outras três comarcas, forma uma “comarca integrada”.
Quanto à constituição de uma “comarca integrada” e os reflexos possíveis de uma relação processual, é correto afirmar que:
A
pode ser constituída em lei ou em ato do Tribunal de Justiça e apresenta relevância em relação à prática de atos instrutórios e executórios;
B
deve ser constituída em lei, formando uma única unidade administrativa para fins de gerenciamento de recursos materiais e humanos;
C
deve ser constituída em lei, configurando um relevante instrumento de alocação dos juízes substitutos e de organização dos serviços judiciários;
D
deve ser constituída em ato do Tribunal de Justiça, tendo relevância ao dispensar a expedição de cartas precatórias pelos respectivos juízos, qualquer que seja a matéria;
E
pode ser constituída em lei ou em ato do Tribunal de Justiça e apresenta relevância para fins de comunicação de atos processuais, realização de diligências e atos probatórios.
João e Maria, juízes de direito substitutos no Estado de Santa Catarina, respectivamente vitalício e não vitalícia, almejavam ser designados para atuar em uma unidade de divisão judiciária com competência territorial específica, vinculada administrativamente a uma Comarca.
A unidade referida é uma:
A
Vara Distrital, sendo que João e Maria terão competência plena, salvo se em regime de cooperação;
B
Vara Distrital, sendo que João e Maria terão competência plena, ainda que em regime de cooperação;
C
Subseção judiciária, sendo que João e Maria terão competência plena, ainda que em regime de cooperação;
D
Vara Distrital, sendo que João e Maria terão competência plena, devendo a última necessariamente auxiliar o primeiro;
E
Subseção judiciária, sendo que João e Maria terão competência plena, devendo a última necessariamente auxiliar o primeiro.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Conforme a Lei Complementar nº 339, de 08 de março de 2006 que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências, assinale a alternativa CORRETA:
A
Compete ao Juiz de Direito processar e julgar, no Conselho de Justiça, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra ato de autoridade militar que tenha origem em transgressão disciplinar.
B
Na sessão de julgamento é indispensável a presença de todos os integrantes do respectivo Conselho de Justiça
C
Em segundo grau de jurisdição, a Justiça Militar do Estado será exercida pelo Tribunal de Justiça Militar.
D
Compete à Justiça Militar processar e julgar os militares estaduais e os civis nos crimes definidos por lei e as ações judiciais contra ato de autoridade militar que tenha origem em transgressão disciplinar.
E
A Justiça Militar do Estado será exercida em primeiro grau, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital, por Auditor Militar e pelos Conselhos de justiça.
Acerca da Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
A
As Comarcas são classificadas em quatro entrâncias: inicial, intermediária, final e especial.
B
São órgãos de apoio do Poder Judiciário os advogados da Justiça Militar e do Juízo da Infância e Juventude e a Polícia Judiciária.
C
As Casas da Cidadania serão instaladas, prioritariamente, nos municípios que sejam sede de Comarca e que tenham elevado índice populacional.
D
O Tribunal de Justiça poderá funcionar desconcentradamente, criando Subseções ou Regiões Judiciárias para a operacionalização de suas atividades administrativas, objetivando a eficiência e a eficácia.
E
Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas, Varas e Distritos.
De acordo com a Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
A
As Comarcas são classificadas em quatro entrâncias: inicial, intermediária, final e especial.
B
A Comarca constituída de mais de um município poderá ter a denominação daquele que lhe servir de sede, ou da que lhe for mais apropriada se o interesse público exigir.
C
O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, tendo por sede a Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de quarenta Desembargadores.
D
Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos.
E
São órgãos de colaboração com o Poder Judiciário, além daqueles previstos em lei: 1. os advogados da Justiça Militar e do Juízo da Infância e Juventude; 2. a Polícia Judiciária; 3. a Academia Judicial; e 4. a Casa da Cidadania.
Assinale a alternativa correta:
I. O advogado da Justiça Militar pode, entre outras atribuições, requerer ao juiz competente ou ao Conselho diligências e informações necessárias à defesa do acusado.
II. As Turmas de Recursos são compostas, exclusivamente, por juízes de direito de entrância especial com jurisdição na comarca-sede ou em comarca que integre o grupo jurisdicional de que este faça parte.
III. Cabe ao diretor do Foro resolver as dúvidas suscitadas pelos auxiliares da justiça, ressalvada a competência do juiz dos registros públicos.
IV. As Casas da Cidadania atuam sob a fiscalização do Poder Judiciário. Foram criadas com o objetivo de descentralizar a atividade jurisdicional nas causas submetidas aos Juizados Especiais Cíveis. Os acordos nelas promovidos são homologados pelo diretor do Foro.
V. A Academia Judicial é um órgão de apoio do Poder Judiciário catarinense.
A
Somente as proposições I, II e V estão corretas.
B
Todas as proposições estão corretas.
C
Somente as proposições I e III estão corretas.
D
Somente as proposições II e IV estão corretas.
E
Somente as proposições I, III e V estão corretas.
A respeito da Lei Complementar Estadual n.º 339/2006, assinale a alternativa correta:
I. Visando à fluidez e à agilização da atividade forense, poderá o Tribunal Pleno agregar Varas, instituir outras de abrangência regional ou circunscricional, em caráter geral ou específico, e estender os limites territoriais das Comarcas.
II. Casa da Cidadania é a denominação de prédio público supervisionado pelo Poder Judiciário que visa proporcionar serviços relacionados com o exercício da cidadania.
III. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são competentes para conciliação, processamento, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e das ações penais nos delitos de menor potencial ofensivo, ressalvada a competência das Varas de Execução Penal e outras previstas na legislação federal.
IV. Nos Juizados Especiais poderá o Juiz de Direito se valer do auxílio de Juízes Leigos e Conciliadores, cujas atividades serão consideradas como de serviço público relevante.
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
Apenas a alternativa I não está correta.
C
Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
D
Apenas a alternativa III está correta.
E
Apenas as proposições I, II e III estão corretas
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa correta:
I. A instalação dos distritos e subdistritos é ato do juiz de direito da comarca.
II. Havendo concurso de competência ou de jurisdição aplicam-se as normas do Código de Divisão e Organização Judiciárias.
III. Um quinto dos lugares do Tribunal será composto de membros do Ministério Público, com mais de quinze anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional.
IV. Cabe a convocação do Tribunal Pleno para receber a visita oficial de altas personalidades nacionais ou estrangeiras ou celebrar acontecimento especial, bem como para prestar homenagem a desembargador que deixar de integrá-lo, ou a jurista exponencial.
V. O Conselho da Magistratura é órgão de colaboração do Poder Judiciário.
A
Somente a proposição III está correta.
B
Somente as proposições I, II, III e V estão corretas.
C
Somente as proposições II, IV e V estão corretas.
D
Somente as proposições I e IV estão corretas.
E
Somente as proposições II e V estão corretas.
Gerar simulado