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Questões de Concurso sobre Lei nº5.624/1979 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina
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João, juiz substituto no Estado de Santa Catarina, tem conhecimento de que pode ser designado, pela autoridade ou órgão competente, para qualquer unidade de divisão judiciária do Estado.
Em consonância com a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que João:
A
integra a região judiciária especial, é vitalício e será designado pelo Tribunal Pleno;
B
se encontra na entrância inicial e pode exercer competência jurisdicional plena ou parcial;
C
não é vitalício e será designado pelo presidente do Tribunal de Justiça, ouvido o corregedor-geral;
D
está em exercício de substituição e prestará cooperação aos juízes de direito das varas das comarcas, tendo competência plena;
E
será designado pelo Tribunal Pleno, mediante o seu prévio assentimento, para temporariamente exercer funções judicantes em qualquer comarca ou vara do estado.
Maria ocupava o cargo de provimento efetivo de simbologia X, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Após regular aprovação em concurso público, tomou posse no cargo de provimento efetivo de simbologia Y, que se encontrava vago em razão da demissão de Pedro.
Como a demissão de Pedro veio a ser anulada pelo Poder Judiciário, fazendo com que ele retornasse ao exercício regular de suas funções, Maria será:
A
demitida;
B
posta em disponibilidade;
C
reintegrada ao cargo de origem;
D
reconduzida ao cargo de origem;
E
redistribuída a outra estrutura de poder.
Conforme a Lei Estadual no 5.624, de 9 de novembro de 1979, conhecida como Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina (CDOJESC), a competência para processamento e julgamento de ações em que figure como parte concessionária de serviço público de energia elétrica é:
A
do Juízo Cível.
B
do Juízo da Fazenda.
C
do Juízo de Registros Públicos.
D
do Juizado Especial da Fazenda Pública.
E
do Tribunal de justiça.
A licença aos servidores da justiça de 1º Grau, até 90 (noventa) dias, para fins de trato de interesses particulares é concedida pelo:
A
Juiz da Vara em que se acha lotado o servidor
B
Presidente do Tribunal
C
Diretor do Foro
D
Corregedor da Justiça
Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina (Lei n. 5.624/79), compete às assistentes sociais:
I Proceder ao estudo social do menor abandonado ou do infrator, sugerindo a forma de tratamento adequado para cada caso.
II Realizar intimações e citações de menores, nos processos judiciais a que estes estejam respondendo.
III Participar, sob forma de tratamento social, da fiscalização do trabalho do menor.
IV Orientar e supervisionar família a que tenha sido entregue menor.
A
Somente a I, a II e a IV estão corretas.
B
Somente a I, a III e a IV estão corretas.
C
Somente a I e a III estão corretas
D
Somente a II, a III e a IV estão corretas.
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A disciplina judiciária, com a finalidade de zelar pela exata observância das leis e regulamentos que interessem à administração da Justiça, será exercida:
I. Pelo Conselho da Magistratura.
II. Pela Corregedoria Geral da Justiça.
III. Pelos Diretores do Foro.
IV. Pelos Juízes.
A
Somente a I, a II e a III estão corretas.
B
Somente a I e a II estão corretas.
C
Somente a III e a IV estão corretas.
D
Todas as alternativas estão corretas.
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