Conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores...

Ter idade mínima de dezoito anos.

Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.

Ter atendido a outras condições prescritas em lei para o cargo, tais como escolaridade, títulos, não estar em acumulação irregular de cargos, etc.

Ser brasileiro nato ou naturalizado.