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Segundo a legislação do Município do Rio de Janeiro, os...
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Q1902283
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n 5.260/2008 - Estabelece o regime jurídico próprio e único da Previdencia Social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro e
Teclas de Atalhos
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Segundo a legislação do Município do Rio de Janeiro, os créditos tributários não pagos no vencimento ficam sujeitos, além das multas moratórias, aos juros moratórios mensais de:
A
0,5%
B
1%
C
1,5%
D
2%