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Questões de Concurso sobre Lei n 5.260/2008 - Estabelece o regime jurídico próprio e único da Previdencia Social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro e
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Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n 5.260/2008 - Estabelece o regime jurídico próprio e único da Previdencia Social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro e
Situação hipotética: Leda, oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro há mais de vinte anos, faleceu em 14/2/2022, deixando dois filhos — João (com dezesseis anos de idade) e Pedro (com dezoito anos de idade) — e Matilde (com vinte e cinco anos de idade), parceira homoafetiva com quem conviveu nos últimos cinco anos de vida. Assertiva: Nessa situação, tanto Matilde quanto os filhos de Leda terão direito a receber pensão por morte da RIOPREVIDÊNCIA, cujo valor será rateado entre eles três, em partes iguais, sendo que Matilde receberá seu benefício de forma vitalícia e os filhos de Leda receberão seus benefícios até completarem a idade de vinte e um anos.
C
Certo
E
Errado
Avalie se são deveres do servidor, entre outros;
I. assiduidade.
II. pontualidade.
III. urbanidade.
IV. discrição.
Estão corretos:
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
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Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n 5.260/2008 - Estabelece o regime jurídico próprio e único da Previdencia Social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro e
Tício, servidor público estatutário do Rio de Janeiro, faleceu deixando como dependentes sua genitora Iolanda, seu filho Matheus de 6 anos e sua esposa Maria.
De acordo com a Lei Estadual nº 5260/08, a divisão da pensão por morte se dará da seguinte forma:
A
50% para Maria, 25% para Matheus e 25% para Iolanda.
B
50% para Matheus, 25% para Iolanda e 25% para Maria.
C
50% para Maria e 50% para Matheus.
D
33,3% para Maria, 33,3% para Matheus e 33,3% para Iolanda.
E
50% para Iolanda e 50% para Maria.
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Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n 5.260/2008 - Estabelece o regime jurídico próprio e único da Previdencia Social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro e
Ano:
2014
Mévio morreu e deixou como dependentes seu filho Júnior, sua ex-esposa Jéssica e sua companheira Luciana. No caso de falecimento de Jéssica, o percentual da pensão por morte
A
será revertido integralmente para Júnior.
B
será dividido igualitariamente entre Jéssica e Júnior.
C
será revertido integralmente para Luciana.
D
não será revertido para nenhum dos dois.
E
será revertido na proporção de 75% para Júnior e 25% para Luciana.
Constatando ato contrário ao interesse público, o servidor deverá, segundo o Decreto nº 13.319/94:
A
representar perante o Ministério Público
B
solicitar esclarecimentos ao órgão competente
C
comunicá-lo aos seus superiores
D
fazê-lo publicar no portal da transparência
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Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n 5.260/2008 - Estabelece o regime jurídico próprio e único da Previdencia Social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro e
Segundo a legislação do Município do Rio de Janeiro, os créditos tributários não pagos no vencimento ficam sujeitos, além das multas moratórias, aos juros moratórios mensais de:
A
0,5%
B
1%
C
1,5%
D
2%
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Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n 5.260/2008 - Estabelece o regime jurídico próprio e único da Previdencia Social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro e
À vista das disposições da Lei estadual no 5.260/2006,
que institui regime jurídico próprio e único de previdência
dos servidores públicos estatutários e de outros titulares
de cargo do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:
A
Fará jus à aposentadoria com proventos proporcionais
ao tempo de serviço, o servidor público estatutário
que, em razão de acidente ocorrido no deslocamento
entre a residência e o local de trabalho,
ficar tetraplégico.
B
O pagamento dos benefícios previdenciários não é
atingido pelo teto constitucional nos casos de
aposentadoria por invalidez.
C
Será considerado para determinação da base de
cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.
D
Os membros dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário não se incluem entre os beneficiários desse
regime.
E
Comprovada a existência de relação homoafetiva do
servidor falecido, seu parceiro é considerado dependente
para fins de percepção de pensão por morte.
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