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À vista das disposições da Lei estadual no 5.260/2006, que...
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Q775523
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n 5.260/2008 - Estabelece o regime jurídico próprio e único da Previdencia Social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro e
Teclas de Atalhos
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À vista das disposições da Lei estadual no 5.260/2006,
que institui regime jurídico próprio e único de previdência
dos servidores públicos estatutários e de outros titulares
de cargo do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:
A
Fará jus à aposentadoria com proventos proporcionais
ao tempo de serviço, o servidor público estatutário
que, em razão de acidente ocorrido no deslocamento
entre a residência e o local de trabalho,
ficar tetraplégico.
B
O pagamento dos benefícios previdenciários não é
atingido pelo teto constitucional nos casos de
aposentadoria por invalidez.
C
Será considerado para determinação da base de
cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.
D
Os membros dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário não se incluem entre os beneficiários desse
regime.
E
Comprovada a existência de relação homoafetiva do
servidor falecido, seu parceiro é considerado dependente
para fins de percepção de pensão por morte.