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Q191293

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar nº46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes.

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - IEMA - Guarda Ambiental - 2007

Em relação à Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os itens subseqüentes.

A fixação do horário de trabalho de servidor público pode ser alterada por conveniência e oportunidade da administração.

C

Certo

E

Errado

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