Embora a atividade de poder de polícia seja vinculada, o agente fiscal, ao aplicar a penalidade, deve observar: a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e o ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator. Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, a respeito das normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002. Embora a atividade de poder de polícia seja vinculada, o agente fiscal, ao aplicar a penalidade, deve observar: a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e o ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator. Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, a respeito das normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002. O valor da multa deverá ser recolhido pelo infrator no prazo de 30 dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa. O valor da multa deverá ser recolhido pelo infrator no prazo de 30 dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa.

O valor da multa deverá ser recolhido pelo infrator no pr...

Q191304

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº7.058/2002 - Dispõe Sobre a Fiscalização, Infrações e Penalidades Relativas à Proteção ao Meio Ambiente no Âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente.

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - SEAMA - Guarda Ambiental - 2007

O valor da multa deverá ser recolhido pelo infrator no prazo de 30 dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa.

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