Questões de Concurso sobre Lei nº7.058/2002 - Dispõe Sobre a Fiscalização, Infrações e Penalidades Relativas à Proteção ao Meio Ambiente no Âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente.

A Lei Estadual n° 7.058/2002 dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente. Sobre a referida Lei, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Estadual n° 7.058/2002, as autoridades públicas e especialmente as autoridades policiais deverão prestar, sempre que solicitadas, auxílio aos agentes da fiscalização ambiental, em seu exercício, inclusive garantindo a manutenção das penalidades.

Nos termos da Lei Estadual n° 7.058/2002, a penalidade de interdição será aplicada em decorrência de constatação de obra/construção sendo executada em desacordo com os dispositivos legais e regulamentares.

A análise da legislação relacionada ao empreendimento deve ser contemplada no parecer.

O agente estadual no exercício do poder de polícia deve pedir autorização judicial para entrar nos estabelecimentos comerciais que são objeto da fiscalização.

A perda ou suspensão de participação em linha de financiamento em estabelecimentos privados de crédito é penalidade prevista na referida lei.

A proibição de contratar com a administração pública pelo período de até três anos é uma penalidade restritiva de direito prevista na lei mencionada.

O valor da multa deverá ser recolhido pelo infrator no prazo de 30 dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa.

A lavratura de autos de constatação, relativos às penalidades, deverá ser feita no prazo mínimo de 24 horas após a inspeção.

Constitui infração toda ação ou omissão que cause poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem, ou possam resultar, em danos à saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

Ao infrator que cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serão aplicadas, cumulativamente, as multas correspondentes.

No parecer, a análise dos interesses econômicos deve se sobrepor ao grau de vulnerabilidade dos sujeitos e do ambiente e às medidas protetoras propostas.

Para a graduação do valor da multa, deverão ser observadas, entre outras circunstâncias, o baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator e o arrependimento deste, manifestado pela espontânea reparação do dano ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

São agravantes do valor da multa a ser paga devido ao cometimento de infração de natureza ambiental: a comunicação prévia pelo infrator do perigo iminente ou ocorrência de degradação ambiental e o cometimento da infração no domingo ou feriado.

Os agentes estaduais, quando obstados em sua ação fiscalizadora, poderão requisitar força policial do estado para o exercício de suas atribuições em qualquer parte do território do estado do Espírito Santo.

A pertinência e o interesse ambiental do empreendimento proposto, assim como o binômio riscos-benefícios, devem ser considerados na emissão do parecer.

Os critérios de licenciamento ambiental a serem considerados na emissão do parecer devem referir-se somente à legislação estadual e municipal.