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Nos termos da Lei Estadual n° 7.058/2002, a penalidade de...
Em relação às normas de direito ambiental, julgue os itens a seguir.
Nos termos da Lei Estadual n° 7.058/2002, a penalidade de interdição será aplicada em decorrência de constatação de obra/construção sendo executada em desacordo com os dispositivos legais e regulamentares.
C
Certo
E
Errado