Questões de Concurso sobre Lei nº7.058/2002 - Dispõe Sobre a Fiscalização, Infrações e Penalidades Relativas à Proteção ao Meio Ambiente no Âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente.

O parecer deve ignorar a caracterização do empreendimento.

As penalidades poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por iniciativa própria, se obrigar à adoção de medidas específicas para cessar, corrigir, indenizar e(ou) compensar a ação poluidora e(ou) degradadora do meio ambiente.

Constitui infração a recuperação de área onde houve exploração ou pesquisa de minerais.

Caso o órgão ambiental determine a cassação da licença ambiental, durante a tramitação do processo de cassação a licença ficará suspensa e a cassação definitiva da licença se dará após trânsito em julgado de decisão proferida pelo Conselho Regional de Meio Ambiente (CONREMA).

De acordo com a Lei n.º 7.058/2002, antes da aplicação de penalidade restritiva de direitos, o órgão ambiental deveria estabelecer um terceiro e definitivo prazo para que o empreendimento regularize sua situação.