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De acordo com a Lei n.º 7.058/2002, antes da aplicação de...
A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
De acordo com a Lei n.º 7.058/2002, antes da aplicação de penalidade restritiva de direitos, o órgão ambiental deveria estabelecer um terceiro e definitivo prazo para que o empreendimento regularize sua situação.