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Conforme o Código Tributário Municipal de Caldas, sob pena...
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Q1918274
Teclas de Atalhos
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Conforme o Código Tributário Municipal de Caldas, sob pena de nulidade, os atos administrativos da Administração Fazendária Municipal deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, especialmente, em determinadas situações elencadas no texto da Lei Complementar Municipal 2.235/2013. Destaque, dentre as alternativas abaixo, aquela que não se enquadra dentre as situações acima ressaltadas:
A
em caso de prisão civil por dívida.
B
imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
C
neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
D
decorram de reexame de ofício.