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Nos termos do Código Tributário do Município de Campo...
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Q1920144
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Código Tributário do Município de Campo Belo/MG, é CORRETO afirmar que, a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a fazenda municipal por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução, é presumida como:
A
Válida.
B
Obrigatória.
C
Fraudulenta.
D
Incomum.