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O crédito tributário do Município de Campo Belo/MG é...
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Q1920159
Teclas de Atalhos
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O crédito tributário do Município de Campo Belo/MG é constituído pelo lançamento, assim entendido como o procedimento privativo de cada autoridade administrativa.
É CORRETO afirmar que o lançamento ou o procedimento privativo tem por objetivo:
A
Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; determinar a matéria tributável; calcular o montante do tributo devido; e propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
B
Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; determinar a matéria não-tributável; nunca calcular o montante do tributo devido; e propor, sendo o caso, mas nunca a aplicação da penalidade cabível.
C
Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; determinar a matéria tributável; calcular o montante do tributo devido; e propor, sendo o caso, mas nem sempre a aplicação da penalidade cabível.
D
Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; determinar a matéria tributável; mas nunca calcular o montante do tributo devido; e propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.