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Conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município de...
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Q1920762
Teclas de Atalhos
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Conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município de Campo Belo/MG, o Município deve buscar o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria.
Sobre os direitos assegurados aos contribuintes, assinale a alternativa INCORRETA sobre:
A
O contribuinte tem direito ao acesso a dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de certidões, se solicitadas.
B
O contribuinte tem direito a identificação do servidor nas repartições administrativas e fazendárias, exceto nas ações fiscais em curso.
C
O contribuinte tem direito ao recebimento de comprovante detalhado dos documentos, livros e mercadorias entregues à fiscalização ou por ela apreendidos.
D
O contribuinte tem direito à proteção contra o exercício arbitrário ou abusivo do Poder Público nos atos de constituição e cobrança de tributos.