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Tendo em vista a Lei de diretrizes para elaboração e...
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Q1924030
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista a Lei de diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Campo Belo/MG, em especial no que diz respeito à dívida pública, é INCORRETO afirmar que:
A
A administração da dívida pública interna do Município tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
B
A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
C
A reserva de contingência não poderá constituir recurso para a abertura de créditos adicionais.
D
A Lei Orçamentária deverá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no máximo de 2% da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2020, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.