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Nos termos da Lei Estadual nº 9.625/2011, que dispõe sobre...
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Q1927493
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Estadual nº 9.625/2011, que dispõe sobre o Código de Proteção Contra Incêndio, assinale a alternativa correta.
A
Nos municípios, os pedidos de licença para construção e para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos não deverão ser objetos de exames pelo CBMPB.
B
Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba – CBMPB, através da Diretoria de Atividades Técnicas, notificar e multar infratores das normas de segurança contra incêndio.
C
Os Projetos de Instalações Preventivas de Proteção contra Incêndio nas edificações deverão ser elaborados e executados, exclusivamente, de acordo com as Normas Técnicas da ABNT.
D
O Comandante Geral da Corporação poderá expedir Normas Técnicas contendo a classificação das edificações, quanto à ocupação e carga de incêndio, sendo vedado dispor sobre altura e área construída.