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De acordo com a Lei Orgânica da cidade de Belmonte/SC...
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Q1931241
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica da cidade de Belmonte/SC, entre as competências administrativas comuns ao município, à união e ao estado NÃO consta o exercício da seguinte medida:
A
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
B
Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio privado.
C
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
D
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.