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Conforme lei 07/2002 a licença prêmio por assiduidade é um direito do servidor público efetivo a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo da sua remuneração, sendo:
3 (três) meses de licença a cada triênio
2 (dois) meses de licença a cada quinquênio
2 (dois) meses de licença a cada triênio
3 (três) meses de licença a cada quinquênio