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Acerca do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº...
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Q1943931
Teclas de Atalhos
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Acerca do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 501/01), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel.
II. A base de cálculo do imposto sobre a transmissão inter-vivos é o valor da transação dos direitos reais a ele relativo ou o da estimativa fiscal efetuada pela autoridade fiscal competente, prevalecendo o valor de maior montante.
III. Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto sobre a transmissão inter-vivos será pago dentro de 30 (trinta) dias, desses atos.
IV. A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza não depende da denominação dada ao serviço prestado.
A
Apenas I e II.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I, II e IV
D
Apenas II e III.
E
I, II, III e IV.