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De acordo com a lei orgânica do município de Doutor...
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Q1945012
Teclas de Atalhos
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De acordo com a lei orgânica do município de Doutor Pedrinho, em seu Art. 6º, os limites do território do Município poderão ser alterados na forma estabelecida pela:
A
Constituição Federal, apenas.
B
Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, apenas.
C
Constituição Estadual, apenas.
D
Lei Orgânica do Município, apenas.
E
Constituição Federal e Constituição Estadual, apenas.