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De acordo com a Lei Municipal nº 421/2006, os recuos...
De acordo com a Lei Municipal nº 421/2006, os recuos delimitam áreas destinadas a assegurar predominância dos elementos naturais sobre os de construção, com vistas à valorização da paisagem insular nas áreas residenciais e proporcionar individualidade e qualidade térmica às residências. Para tanto, deverão ser observados os recuos mínimos de
A
5 metros, na frente.
B
12 metros, na frente.
C
1,5 metro, nas laterais.
D
2 metros, nas laterais.
E
3 metros, no fundo.