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Além das penalidades previstas na Lei Municipal nº 32/1975...
Além das penalidades previstas na Lei Municipal nº 32/1975, serão aplicadas multas diárias de 10 (dez) UFIRs por metro linear de rua ou logradouro público executado sem licença, caso o responsável não regularize o empreendimento dentro do prazo, a contar da notificação, de
A
10 dias.
B
20 dias.
C
30 dias.
D
45 dias.
E
60 dias.