Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Complementar nº 07/2002, que institui o...
1
Q1946815
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei Complementar nº 07/2002, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Bombinhas, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. Dotado de estabilidade o servidor:
A
não perderá o seu cargo, gozando dos direitos até o desligamento que deve se dar a pedido;
B
poderá ser demitido em virtude de processo administrativo, assegurada ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho;
C
poderá ser demitido somente por sentença transitada em julgado, não sendo admitido a perda do cargo por qualquer outro meio.
D
poderá ser demitido de ofício.