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Conforme dispõe a Lei Municipal nº 3.933/2007, entre os princípios aplicáveis à prestação dos serviços públicos de saneamento básico, encontra-se o da utilização de tecnologia apropriada, que deve considerar
os recursos públicos destinados ao setor e as necessidades dos usuários do Município.
a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas.
as limitações atinentes a esse tipo de serviço e a sua interação com os demais setores da Prefeitura.
a segurança do sistema hídrico e as limitações financeiras do Município e dos usuários.
os objetivos de melhorias de eficiência do sistema hídrico e de vantagens econômicas aos usuários.