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Conforme a Lei Orgânica do Município de Indaial (Capítulo...
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Q1955782
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Indaial (Capítulo I, art. 8), é competência do Município:
A
Fiscalizar as condições hidrossanitárias e os locais de venda, peso e medida dos gêneros alimentícios;
B
Dispor sobre doação de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;
C
Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
D
Todas as alternativas estão corretas;