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Sobre a lei municipal nº 529/2007 da cidade de Ilhabela, é...
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Q1967415
Teclas de Atalhos
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Sobre a lei municipal nº 529/2007 da cidade de Ilhabela, é correto afirmar que
A
garente medidas de polícia administrativa a cargo da Prefeitura em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos, entre outros, visando a disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem-estar geral.
B
estabelece regras para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde do Município no que diz respeito a horário de funcionamento, população atendida, cuidado a agravos e ações de prevenção previstos, bem como regula a ação da equipe de enfermagem nestes serviços.
C
institui, a nível municipal, a comunicação da Internação hospitalar de usuários do SUS em serviços terciários.
D
se trata do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária – CMVS, bem como disciplina os procedimentos administrativos decorrentes da constatação de infrações sanitárias.
E
dispõe sobre a gestão medicamentosa municipal, dando providências quanto à dispensação, administração, acompanhamento e garantia do acesso da população às medicações indicadas para seu tratamento.