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Marque a alternativa INCORRETA. A lei orgânica do município...
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Q1967418
Teclas de Atalhos
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Marque a alternativa INCORRETA.
A lei orgânica do município de Paraiso/SC dispõe que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
A
Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.
B
Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
C
Legislar sobre assuntos de interesse nacional.
D
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação em todos os seus níveis.