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No que se refere à Lei Complementar nº 10.098/1994, do...
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Q1970204
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 10.098/1994
Teclas de Atalhos
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No que se refere à Lei Complementar nº 10.098/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
A
Recondução é o retorno do servidor, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado, ainda que o cargo de origem encontre-se provido.
B
Somente os servidores investidos em cargo em comissão terão substitutos apenas durante seus afastamentos eventuais. O substituto fará jus ao vencimento do cargo na proporção dos dias de efetiva substituição, desde que iguais ou superiores a trinta dias consecutivos ou intercalados.
C
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
D
Pelo exercício de suas atribuições regular ou irregular, o servidor responde civil, penal e administrativamente; a responsabilidade abrange somente crimes imputados ao servidor, excluídas as contravenções.
E
Implicam em nulidade as irregularidades processuais no processo administrativo disciplinar, ainda que não qualificadas como vícios substanciais e que não influam na apuração da verdade ou decisão do processo.