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A respeito da Publicidade dos Atos Municipais, assinale a...
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Q1997257
Teclas de Atalhos
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A respeito da Publicidade dos Atos Municipais, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguariúna.
A
A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida, com indicação do assunto.
B
Ao Município é vedado criar o seu próprio órgão de imprensa.
C
O Prefeito fará publicar diariamente, por edital, os montantes arrecadados de cada um dos tributos e os recursos recebidos.
D
A publicidade de programas municipais custeada por entidade privada poderá, excepcionalmente, conter símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridade.
E
Os atos administrativos organizativos podem produzir efeitos antes de sua publicação.