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A Lei Estadual do Amazonas nº 2.869/2 instituiu o Código de Ética Profissional dos Serv...
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Q1998451
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n.º 2.869/2003 - Institui o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas.
Teclas de Atalhos
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A Lei Estadual do Amazonas nº 2.869/2 instituiu o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas. Visando a facilitar a compreensão do texto legal e a atender às especificidades das atividades desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Amazonas, o TCE/AM editou a Resolução nº 01, de 19/01/2019, que institui o Código de Ética dos servidores do TCE/AM.
No caso em tela, o poder administrativo que embasou diretamente a criação da Resolução nº 01/2019, para disciplinar situação de caráter geral e abstrato em matéria de eticidade, facilitando a execução da Lei nº 2.869/2003, é o poder:
A
hierárquico, que possibilita ao chefe da instituição instituir verticalmente normas de conduta aos servidores;
B
disciplinar, que confere ao administrador a faculdade de editar regras para disciplinar a conduta dos servidores;
C
normativo, que complementa a lei, permitindo sua efetiva aplicação;
D
de polícia, que permite ao administrador regulamentar, condicionar e restringir a atuação funcional dos servidores;
E
de discricionariedade, que permite ao administrador inovar no mundo jurídico, ainda que de forma contrária à lei anterior.