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Questões de Concurso sobre Lei n.º 2.869/2003 - Institui o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas.
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À luz da Lei estadual n.º 2.869/2003 (Código de ética profissional dos servidores públicos do estado do Amazonas), assinale a opção correta.
A
A recondução do mandato para a Comissão Geral de Ética é admitida três vezes.
B
É obrigatória a constituição de comissões de ética nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C
As Comissões Setoriais de Ética devem ser constituídas exclusivamente por servidores comissionados.
D
A atuação de servidor nas comissões de ética enseja remuneração adicional.
E
É facultado ao Poder Judiciário constituir instância revisora própria para as suas comissões de ética.
Com base na Lei estadual n.º 2.869/2003 (Código de ética dos servidores públicos do estado do Amazonas), assinale a opção correta a respeito das decisões e penalidades aplicadas pelas comissões de ética.
A
As comissões de ética podem acumular competências de órgão julgador penal.
B
As decisões que resultarem na aplicação de penalidade devem ser divulgadas somente às partes e à chefia imediata do apenado.
C
É vedado às comissões de ética encaminhar a sua decisão à Comissão Permanente de Processo Disciplinar, dada a independência entre as instâncias.
D
As decisões das comissões de ética dispensam fundamentação caso apreciem fato público e notório.
E
A única pena aplicável ao servidor público estadual pelas comissões de ética é a de censura.
Com base na Lei estadual n.º 2.869/2003 (Código de ética dos servidores públicos do estado do Amazonas), é correto afirmar que a Comissão Geral de Ética do Poder Executivo é
A
dotada de autonomia funcional e financeira plena.
B
integrada por oito membros, incluído seu presidente.
C
composta por membros com mandato vitalício.
D
eleita diretamente pelos servidores públicos.
E
integrada exclusivamente por servidores efetivos da administração direta.
Considere as seguintes condutas à luz do Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 2.869, de 22/12/2003):
I. deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
II. retirar da repartição pública, mesmo que legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
III. iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
IV. exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
São condutas VEDADAS ao servidor público as referidas em
A
I, III e IV, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e lII,apenas.
D
IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A Lei Estadual do Amazonas nº 2.869/2 instituiu o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas. Visando a facilitar a compreensão do texto legal e a atender às especificidades das atividades desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Amazonas, o TCE/AM editou a Resolução nº 01, de 19/01/2019, que institui o Código de Ética dos servidores do TCE/AM.
No caso em tela, o poder administrativo que embasou diretamente a criação da Resolução nº 01/2019, para disciplinar situação de caráter geral e abstrato em matéria de eticidade, facilitando a execução da Lei nº 2.869/2003, é o poder:
A
hierárquico, que possibilita ao chefe da instituição instituir verticalmente normas de conduta aos servidores;
B
disciplinar, que confere ao administrador a faculdade de editar regras para disciplinar a conduta dos servidores;
C
normativo, que complementa a lei, permitindo sua efetiva aplicação;
D
de polícia, que permite ao administrador regulamentar, condicionar e restringir a atuação funcional dos servidores;
E
de discricionariedade, que permite ao administrador inovar no mundo jurídico, ainda que de forma contrária à lei anterior.
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