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Com base na Lei estadual n.º 2.869/2003 (Código de ética dos servidores públicos do est...
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Q4419790
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n.º 2.869/2003 - Institui o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas.
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei estadual n.º 2.869/2003 (Código de ética dos servidores públicos do estado do Amazonas), assinale a opção correta a respeito das decisões e penalidades aplicadas pelas comissões de ética.
A
As comissões de ética podem acumular competências de órgão julgador penal.
B
As decisões que resultarem na aplicação de penalidade devem ser divulgadas somente às partes e à chefia imediata do apenado.
C
É vedado às comissões de ética encaminhar a sua decisão à Comissão Permanente de Processo Disciplinar, dada a independência entre as instâncias.
D
As decisões das comissões de ética dispensam fundamentação caso apreciem fato público e notório.
E
A única pena aplicável ao servidor público estadual pelas comissões de ética é a de censura.