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De acordo com a Lei Complementar nº 2.651/1990 – Código de...
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Q2000382
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 2.651/1990 – Código de Obras do Município de São João Del-Rei/MG, o licenciamento da obra será válido pelo prazo de 12(doze) meses, contados da data do despacho que o deferiu. Findo esse prazo e não tendo sido iniciada a obra, o licenciamento perderá seu valor.
Para efeito desta Lei, uma obra será considerada INICIADA com a:
A
Instalação dos tapumes.
B
Ligação provisória de água e energia.
C
Execução dos muros de divisa.
D
Execução das fundações.