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A Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 relata...
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Q2000407
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei 13.317/1999 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais
Teclas de Atalhos
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A Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 relata que NÃO compete à Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais da Saúde ou órgãos equivalentes, de acordo com a legislação vigente:
A
Coordenar as ações de promoção e proteção da saúde de que trata esta lei.
B
Elaborar as normas técnicas que regulem as ações a que se refere o inciso i.
C
Elaborar a política de ações de vigilância ambiental e de saneamento básico.
D
Fiscalizar o cumprimento do disposto nesta lei, por meio de seus órgãos competentes, que, para tanto, exercerão o poder de polícia sanitária, no seu âmbito respectivo.