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Questões de Concurso sobre Lei 13.317/1999 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais
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São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e os estabelecimentos de serviço de interesse da saúde.
De acordo com a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, não se considera estabelecimento de serviço de saúde aquele que presta serviço de
A
banco de leite humano.
B
apoio ao diagnóstico e serviço terapêutico.
C
transporte sanitário por ambulância de qualquer tipo.
D
venda de medicamentos, drogas, imunobiológicos.
A Lei Estadual nº 13.317/1999 descreve o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, estabelecendo normas para a promoção e proteção da saúde no estado, definindo os princípios do sistema de saúde como descentralização, universalização da assistência, participação da sociedade e articulação entre os órgãos de saúde. Sobre a definição de vigilância sanitária prevista na normativa, assinale a afirmativa correta.
A
Conjunto de ações que visam prevenir, diminuir ou eliminar os riscos e agravos à saúde provocados por vetor, animal hospedeiro, reservatório ou sinantrópico.
B
Conjunto de métodos e procedimentos para assegurar que os alimentos tenham bom valor nutricional e não apresentem contaminantes físicos, químicos ou biológicos prejudiciais à saúde dos consumidores.
C
Conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
D
Conjunto de ações que visam ao controle prévio, concomitante e subsequente da legalidade e regularidade dos atos técnico-operacionais, bem como à análise e à avaliação dos procedimentos e resultados das ações e dos serviços de saúde realizados no SUS no âmbito do Estado.
De acordo com a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, a apuração de ilícito, em se tratando de produto sujeito ao controle sanitário, far-se-á mediante a apreensão de amostra para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.
Sobre esse procedimento administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A apreensão de amostra do produto para a análise fiscal ou de controle será sempre acompanhada de interdição nos casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto ou da substância, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.
II. Imposta a suspensão de venda e de fabricação de produto em decorrência do resultado do laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará constar no processo o despacho respectivo e lavrará o auto de suspensão.
III. Se a quantidade ou a natureza do produto não permitirem a coleta de amostra, será ele levado a laboratório oficial, onde, na presença do possuidor ou do responsável ou de duas testemunhas, será realizada a análise fiscal.
IV. Quando houver indícios flagrantes de risco para a saúde, a apreensão de amostra será acompanhada da suspensão da venda ou da fabricação do produto, em caráter preventivo ou cautelar, pelo tempo necessário à realização dos testes de provas, análises ou outras providências requeridas.
Estão corretas as afirmativas
A
I e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
A Vigilância Sanitária desempenha um papel fundamental na estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei Estadual de Minas Gerais, nº 13.317/1999, disciplina um capítulo próprio sobre o tema, devido à sua grande importância. Com base na Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.317/1999, assinale a afirmativa correta.
A
Os responsáveis técnicos, nos estabelecimentos cuja sua presença seja obrigatória na forma da lei, responderão exclusivamente pelas infrações sanitárias.
B
É de competência exclusiva da autoridade sanitária municipal as ações de Vigilância Sanitária, onde terão livre acesso aos estabelecimentos sujeitos à fiscalização.
C
Em estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, poderá ser exigido pela autoridade sanitária, exame clínico de pessoas que exerçam suas atividades nesses estabelecimentos.
D
A lavratura de autos é de competência exclusiva dos fiscais sanitários, vedada sua delegação; entretanto, as intimações podem ser expedidas pelos fiscais sanitários ou servidores públicos designados para a função.
No exercício do cargo de Fiscal o servidor NÃO poderá:
A
Exercer o poder de polícia sanitária.
B
Apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário.
C
Dar voz de prisão ao responsável por estabelecimento irregular.
D
Acessar livremente os locais e estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.
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De acordo com a Lei 13.317/99 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, quem tem a prioridade para notificar à autoridade sanitária local a ocorrência de caso de doença transmissível?
A
O responsável por automóvel, caminhão, ônibus, trem, avião, embarcação ou outro meio de transporte em que se encontre o doente.
B
O responsável por estabelecimento de ensino, creche, local de trabalho ou habitação coletiva onde se encontre o doente.
C
O responsável técnico por laboratório que execute exame microbiológico, sorológico, anatomopatológico ou radiológico.
D
O médico chamado para prestar cuidados ao doente, mesmo que não assuma a direção do tratamento.
E
O farmacêutico, veterinário, dentista, enfermeiro ou pessoa que exerça profissão afim.
De acordo com o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir sobre as autoridades sanitárias estaduais.
I. São autoridades sanitárias o detentor de função e o ocupante de cargo de direção, assessoramento e coordenação das ações de vigilância à saúde, cabendo a elas conceder alvará sanitário para funcionamento de estabelecimento.
II. O servidor público formalmente cedido à Secretaria de Estado de Saúde e em exercício no referido órgão, designado para o exercício de atividade de regulação da assistência à saúde, pode expedir notificações e aplicar penalidades.
III. O servidor público lotado na Secretaria de Estado de Saúde, em exercício no referido órgão, e designado para o exercício de atividade de vigilância sanitária é uma autoridade sanitária e exerce o poder de polícia sanitária.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
De acordo com o Art. 72 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que estabelece o Código de Saúde do estado de Minas Gerais, quais são as competências do Sistema Único de Saúde (SUS) em relação à política de sangue, hemocomponentes e hemoderivados?
A
Promover exclusivamente o desenvolvimento tecnológico e a formação de recursos humanos na área de hemoterapia.
B
Limitar-se à fiscalização das atividades de coleta e processamento de sangue, sem envolvimento na organização da rede de instituições.
C
Concentrar esforços apenas no controle da qualidade dos produtos e na fiscalização das atividades dos serviços públicos, excluindo os privados.
D
Disciplinar a atividade industrial relacionada ao sangue, incentivar a doação voluntária, coibir sua comercialização, e promover pesquisas e formação de recursos humanos.
São fatores determinantes e condicionantes da saúde da população, EXCETO:
A
Segurança.
B
Alimentação.
C
Moradia.
D
Saneamento.
A Lei Estadual de Divinópolis-MG nº 13.317/1999, estabelece as normas para a promoção e a proteção da saúde no Estado, dispondo no decorrer do seu texto legal, dentre outros assuntos, sobre as infrações e penalidade administrativas, aplicáveis a quem descumprir suas as normas. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
Constatados indícios de infração sanitária que gere riscos para a saúde da população, a medida de interdição cautelar será aplicada.
B
Em concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, as atenuantes deverão sempre se sobrepor as agravantes, devido a previsão expressa na lei.
C
As infrações sanitárias serão classificadas de natureza leve, quando não for verificada nenhuma circunstância atenuante ou agravante, nos termos da lei.
D
A pena de contrapropaganda deverá ser aplicada quando verificada em processo administrativo, que o estabelecimento deixou de divulgar mensagens obrigatória expedidas pelo SUS acerca do tema objeto da sanção.
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A Lei Estadual de Divinópolis-MG nº 13.317/1999, aduz que certos estabelecimentos que prestam serviço de saúde, funcionarão com a presença do responsável técnico, nos termos da Lei. Assinale a afirmativa correta.
A
Os responsáveis técnicos terão responsabilidade solidária pelas infrações sanitárias.
B
Responderão privativamente pelas infrações sanitárias, os responsáveis técnicos, devido sua função de garantidor.
C
A Lei somente autoriza que o responsável técnico seja substituído legalmente, nos casos de doença ou afastamento superior a 15 dias.
D
É obrigatório a presença do responsável técnico durante 3 vezes por semana nos estabelecimentos, devendo ficar de sobre aviso nos restantes dos dias.
O Hospital Alfa, que presta serviço de saúde em regime de internação e ambulatorial, visando melhor atender seus pacientes, estaria realizando uma reforma para ampliar suas dependências. Durante a reforma, os fiscais sanitários compareceram ao estabelecimento e solicitaram a autorização prévia do órgão sanitário competente para a realização da reforma. Foi informado pelos funcionários do hospital que não possuíam essa autorização e que não era obrigatório sua apresentação, uma vez que, a autorização prévia somente poderia ser exigida quando se tratar de construção nova e não reforma. Considerando a Lei Estadual nº 13.317/1999 e o caso hipotético, os funcionários do hospital estão:
A
Corretos, uma vez que, a prévia autorização do órgão sanitário competente somente é exigida para nova construção, nos termos da lei.
B
Errados, visto que, a prévia autorização do órgão sanitário competente é obrigatória pra o início da obra, tanto para construção quanto para reforma.
C
Corretos, dado que, a prévia autorização do órgão sanitário competente é facultativa para a execução da obra, sendo exigida apenas sua obrigatoriedade, quando finalizada a obra.
D
Errados, posto que, a prévia autorização do órgão sanitário competente é obrigatória apenas nos casos de reforma, já que, no caso de nova construção é exigido procedimento diverso, nos termos da lei.
Considerando os Artigos 69 e 69-A da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que estabelece o Código de Saúde do estado de Minas Gerais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Secretário de Estado da Saúde e os Secretários Municipais de Saúde são responsáveis pela elaboração, implementação e avaliação da política de alimentação e nutrição em colaboração com diversos setores, incluindo agricultura, planejamento e educação.
( ) A notificação de casos de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTAs) às autoridades sanitárias locais por hospitais e outras unidades de saúde é uma recomendação, mas não uma obrigação.
( ) Doenças transmitidas por alimentos são causadas exclusivamente por agentes infecciosos, sem envolvimento de toxinas produzidas por tais agentes.
( ) A política de alimentação e nutrição deve ser articulada com setores envolvidos com a segurança alimentar e nutricional, incluindo trabalho e emprego, indústria e comércio, ciência e tecnologia.
A sequência está correta em
A
V, F, F, V.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
F, V, V, F.
Sobre as regras previstas na Lei Estadual nº 13.317, de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.
A
Compete aos profissionais da área de saúde, devidamente habilitados e no exercício de suas funções, auxiliar a autoridade sanitária na execução das ações de vigilância epidemiológica.
B
É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou presumida, de caso de doença transmissível.
C
A instalação de estabelecimento que estoca ou utiliza produtos nocivos à saúde em área contígua a área residencial, é admitida após a concessão de alvará pela autoridade sanitária.
D
É vedada a comercialização de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, bem como a de sangue e seus derivados.
Não é um produto de interesse da saúde, de acordo com o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais:
A
Ração para animais.
B
Sangue.
C
Leite humano.
D
Perfume.
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Sobre o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado promover as condições indispensáveis a seu pleno exercício.
( ) A formulação da política, a coordenação e a execução das ações de promoção e proteção da saúde e do meio ambiente pressupõem a atuação integrada das esferas de governo federal, estadual e municipal.
( ) As atividades e ações previstas no código sanitário serão realizadas, nos âmbitos estadual e municipal, por autoridades sanitárias, que terão livre acesso aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.
Assinale a sequência CORRETA.
A
V, V, V;
B
F, V, V;
C
V, F, V;
D
V, F, F.
A promoção e a proteção da saúde no Estado, observada a legislação pertinente, pautar-se-á pelos seguintes princípios, EXCETO:
A
universalização da assistência;
B
descentralização;
C
publicidade;
D
pessoalidade.
São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e os estabelecimentos de serviço de interesse da saúde.
Numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª. Em seguida, marque a opção CORRETA:
1) Estabelecimento de serviço de saúde
2) Estabelecimento de serviço de interesse da saúde
( ) aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos à saúde da população.
( ) aquele destinado a promover a saúde do indivíduo, protegê-lo de doenças e agravos, prevenir e limitar os danos a ele causados e reabilitá-lo quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada.
A
1, 2;
B
2, 1;
C
1, 1;
D
2, 2.
Para imposição de pena e sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
São circunstâncias atenuantes, EXCETO:
A
Não ter sido a ação do infrator fundamental para a ocorrência do evento;
B
Procurar o infrator, por espontânea vontade, reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe tiver sido imputado;
C
Ser primário o infrator e não haver o concurso de agravantes.
D
Coagir outrem para a execução material da infração.
A Resolução SES/MG nº 5.710/17 aponta que:
I- Não será renovado alvará sanitário com dados anteriores à publicação dessa Resolução para os estabelecimentos cujo período para realização da nova inspeção for inferior a um ano.
II- O estabelecimento deverá protocolizar requerimento para a renovação do alvará sanitário, pagando a devida taxa de expediente.
III- A validade do alvará deverá ser o tempo médio previsto para realização da próxima inspeção, conforme resultado da aplicação dos procedimentos.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III.
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