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Questões de Concurso sobre Lei 13.317/1999 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais
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A pena educativa consiste na:
I. Divulgação, a expensas do infrator, de medidas adotadas para sanar os prejuízos provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor de produto ou o usuário de serviço.
II. Reciclagem dos dirigentes técnicos e dos empregados, a expensas do estabelecimento.
III. Veiculação, pelo estabelecimento, das mensagens expedidas pelo SUS acerca do tema objeto da sanção, a expensas do infrator.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Todas as afirmativas são falsas;
B
Todas as afirmativas são verdadeiras;
C
Somente a afirmativa I é verdadeira;
D
Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado promover as condições indispensáveis a seu pleno exercício.
B
O Estado garantirá a saúde da população mediante a formulação e a execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, bem como o estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário a ações e serviços de qualidade para sua promoção, proteção e recuperação.
C
Consideram-se fatores determinantes e condicionantes da saúde da população, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais, bem como as ações que se destinem a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
D
A formulação da política, a coordenação e a execução das ações de promoção e proteção da saúde e do meio ambiente pressupõe a atuação somente da esfera de governo federal.
Expor à venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle sanitário que esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, falsificado, ou produto cujo prazo de validade tenha expirado, ou, ainda, apor-lhe nova data de validade, o que sujeita o infrator à pena de, EXCETO:
A
Apreensão do produto;
B
Inutilização do produto;
C
Cancelamento do alvará sanitário;
D
Imposição de contrapropaganda;
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Para os efeitos desta Lei, entende-se por autoridade sanitária o agente público ou o servidor legalmente empossado a quem são conferidas as prerrogativas e os direitos do cargo, da função ou do mandato para o exercício das ações de vigilância à saúde, no âmbito de sua competência.
B
Serão notificados compulsoriamente ao SUS os casos suspeitos ou confirmados de doença que possa requerer medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional;
C
Os atos danosos cometidos por animal são da inteira responsabilidade de seu proprietário.
D
É facultativa a instalação de estabelecimento que estoca ou utiliza produtos nocivos à saúde em área contígua a área residencial ou em sobrelojas ou conjuntos que possuam escritórios, restaurantes e similares.
O infrator que discordar do resultado do laudo de análise fiscal poderá requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando o seu perito, no prazo de:
A
dez dias contados da data da notificação do resultado da análise;
B
quinze dias contados da data da notificação do resultado da análise;
C
vinte dias contados da data da notificação do resultado da análise;
D
trinta dias contados da data da notificação do resultado da análise.
A promoção e a proteção da saúde no Estado, observada a legislação pertinente, pautar-se-á por vários princípios, dentre eles a participação da sociedade em:
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
vigilância epidemiológica e ambiental;
B
conferências sobre saúde;
C
conselhos de saúde;
D
movimentos e entidades da sociedade civil.
A Política Estadual de Alimentação e Nutrição integra a Política Nacional de Saúde e a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, inserida no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional. De acordo com o art. 68, entende-se por alimentação:
A
o processo biológico e cultural que se traduz na escolha, na preparação e no consumo de um ou de vários alimentos;
B
o estado fisiológico que resulta do consumo e da utilização biológica de energia e nutrientes em nível celular;
C
a coleta e a análise de informações sobre a situação alimentar e nutricional de indivíduos e coletividades, com o propósito de fundamentar medidas destinadas a prevenir ou corrigir problemas detectados ou potenciais;
D
a verificação da aplicação de normas e condutas que objetivam assegurar a necessária qualidade dos alimentos.
De acordo com o art. 97, sem prejuízo das sanções de naturezas civil e penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, dentre outras, com as seguintes penas, EXCETO:
A
Advertência;
B
Pena educativa;
C
Prisão domiciliar;
D
Multa.
Compete privativamente à autoridade sanitária a que se refere o inciso VI do art. 20 do Código Sanitário Estadual, no exercício de atividades de vigilância sanitária:
I. exercer o poder de polícia sanitária.
II. inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimento, produto, ambiente e serviço sujeitos ao controle sanitário.
III. coletar amostras para análise e controle sanitário.
IV. apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário.
V. lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as afirmativas IV e V são verdadeiras;
B
Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras;
C
Somente a afirmativa V é falsa;
D
Todas as afirmativas são verdadeiras.
A Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 relata que NÃO compete à Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais da Saúde ou órgãos equivalentes, de acordo com a legislação vigente:
A
Coordenar as ações de promoção e proteção da saúde de que trata esta lei.
B
Elaborar as normas técnicas que regulem as ações a que se refere o inciso i.
C
Elaborar a política de ações de vigilância ambiental e de saneamento básico.
D
Fiscalizar o cumprimento do disposto nesta lei, por meio de seus órgãos competentes, que, para tanto, exercerão o poder de polícia sanitária, no seu âmbito respectivo.
De acordo com o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, serão notificados compulsoriamente ao SUS os seguintes casos, exceto:
A
Violência urbana.
B
Doença que necessita de isolamento.
C
Acidente de trabalho.
D
Doença relacionada ao trabalho.
No Código Sanitário de Uberlândia, não está prevista a seguinte normatização sobre medicamentos sujeitos a controle legal:
A
A farmácia hospitalar deverá ser responsável pelo estoque dos medicamentos sujeitos a controle especial dos carrinhos de emergência das unidades hospitalares ou similares, devendo registrá-lo em formulário-padrão.
B
As clínicas e os consultórios que armazenem e / ou dispensem medicamentos sujeitos a controle especial deverão apresentar as notas fiscais de aquisição, além de possuir farmacêutico responsável e obedecer à legislação específica.
C
Nas creches, asilos, presídios e similares, os medicamentos sujeitos a controle especial deverão estar armazenados por usuário, acompanhados das respectivas receitas, em local reservado para essa finalidade.
D
Em consultórios que contam com maletas de emergência de medicamentos sujeitos a controle especial utilizados em casos específicos, o profissional deverá ser cadastrado no Conselho Regional de Medicina, que autorizará e controlará o estoque inicial e os suprimentos posteriores.
Sobre o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A execução da atividade de fiscalização sanitária é privativa do servidor legalmente investido na função de autoridade sanitária para o exercício das atividades de vigilância sanitária.
( ) As atividades e ações previstas no código sanitário serão realizadas, nos âmbitos estadual e municipal, por autoridades sanitárias, que terão livre acesso aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.
( ) Certificado sanitário é o documento expedido por intermédio de ato administrativo privativo do órgão sanitário competente, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.
Assinale a sequência correta.
A
F F V
B
V V F
C
F F F
D
V V V
De acordo com a Lei nº13.317/99, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, avalie as afirmações sobre vigilância sanitária.
I. As ações de vigilância sanitária poderão ser delegadas ou
transferidas a outras entidades em caso de necessidade e mediante
autorização do poder público.
II. A competência para expedir intimações e lavrar autos e termos
é exclusiva dos fiscais sanitários no exercício de suas funções
ou de servidor público do quadro da saúde designado
para estas funções.
III. O acesso da autoridade sanitária estadual aos estabelecimentos
e aos ambientes sujeitos ao controle sanitário se dá mediante
a comunicação prévia com a superintendência da autoridade
sanitária municipal.
IV. Os atos de inspeção, fiscalização, lavratura de autos e aplicação
de penalidades são desenvolvidos no âmbito do controle
sanitário pelo órgão de vigilância sanitária, para aferição da
qualidade dos produtos e a verificação das condições de licenciamento
dos estabelecimentos.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e III.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre saneamento no Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.
( ) Toda construção considerada habitável será ligada à rede
pública de abastecimento de água.
( ) Nas obras de construção civil, somente é obrigatória a drenagem
permanente de coleções líquidas originadas pelas
chuvas.
( ) É permitido o lançamento de esgoto sanitário em galeria ou
rede de águas pluviais somente quando da ausência de rede
de esgotamento sanitário.
( ) Quando não houver rede pública de abastecimento de água,
o órgão prestador do serviço está isento de participação na
solução do problema até a implementação da rede.
( ) É proibido o acúmulo de resíduos sólidos domésticos e hospitalares
ou de materiais que propiciem a instalação e a proliferação
de roedores e outros animais sinantrópicos, bem
como a contaminação ambiental.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
(V); (F); (V); (V); (F).
B
(F); (V); (V); (F); (V).
C
(V); (F); (F); (F); (V).
D
(F); (V); (F); (V); (F).
É correto afirmar que o Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde do Estado de Minas Gerais
(CIEVS-MG) é o órgão
A
gestor dos Sistemas de Informação de Mortalidade (SIM), de Agravos de Notificação (SINAM) e Nascidos Vivos
(SINASC) no Estado de Minas Gerais.
B
centralizador de todas as notificações compulsórias realizadas no Estado de Minas Gerais e atua sob a responsabilidade
da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.
C
coordenador dos programas de prevenção e controle de doenças transmissíveis de relevância estadual que atua sob
a responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.
D
coordenador das situações de crise que ocorrem no Estado, sendo responsável pelo acompanhamento dos agravos
que pelo seu elevado potencial de disseminação e/ou riscos à saúde pública necessitam de acompanhamento da
Secretaria de Estado da Saúde/MG.
De acordo com a Lei 13.317/99, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, entende-se por vigilância à saúde o conjunto das ações desenvolvidas nas áreas a seguir:
I- Supervisão ocupacional e de segurança do trabalho.
II- Vigilância sanitária.
III- Controle de zoonoses.
IV- Oferta de sangue, hemocomponentes e hemoderivados.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II.
B
I e IV.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
De acordo com o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, o
conceito de vigilância epidemiológica é o conjunto de
A
ações levadas a efeito pelo SUS, em todas as instâncias de
governo, para o atendimento das demandas pessoais e das
exigências ambientais.
B
ações que visam a prevenir, diminuir ou eliminar os riscos e
agravos à saúde, provocados por vetor, animal hospedeiro, reservatório
ou sinantrópico.
C
ações que proporcionam o conhecimento, a detecção e a prevenção
de mudança nos fatores determinantes e condicionantes
da saúde individual ou coletiva.
D
informações e ações que possibilitam o conhecimento, a detecção
e a prevenção de fatores determinantes e condicionantes
do meio ambiente que interferem na saúde humana.
Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:
I. Segundo o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, são atribuições comuns ao Estado e aos municípios, em suas esferas administrativas, de acordo com habilitação e condição de gestão do sistema de saúde respectivo, conforme definido nas Normas Operacionais do Ministério da Saúde, entre outras, organizar e coordenar o Sistema de Informação de Vigilância à Saúde.
II. Segundo o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, o Poder de Polícia Sanitária é a faculdade de que dispõem a Secretaria de Estado de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde ou órgãos equivalentes, por meio de suas autoridades sanitárias, de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à saúde, à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado e ao exercício da atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público.
III. Segundo o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, são atribuições comuns ao Estado e aos municípios, em suas esferas administrativas, de acordo com habilitação e condição de gestão do sistema de saúde respectivo, conforme definido nas Normas Operacionais do Ministério da Saúde, entre outras, elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para a promoção e proteção da saúde do trabalhador.
Assinale a resposta correta:
A
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
C
As assertivas I, II e III são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
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